Termos e Condições Gerais de Uso

O StelleClinic (operado por Stelle Platform LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.192.831/0001-90) é uma plataforma tecnológica de Gestão como Serviço (SaaS - Software as a Service). O StelleClinic não é uma instituição médica, clínica de estética, operadora de saúde ou fornecedora de insumos biológicos. A contratação do sistema concede uma licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível de software de gestão comercial, administrativa, financeira e prontuário eletrônico.

A Plataforma StelleClinic, seus desenvolvedores, acionistas e colaboradores NÃO possuem qualquer ingerência, supervisão ou responsabilidade direta ou indireta sobre: (a) a indicação, dosagem, aplicação ou manipulação de toxina botulínica, preenchedores de ácido hialurônico, bioestimuladores de colágeno, fios de PDO ou equipamentos de laser/Eletroterapia; (b) intercorrências clínicas, necroses, reações alérgicas, assimetrias ou sequelas estéticas sofridas por pacientes; (c) diagnósticos incorretos ou fichas de anamnese preenchidas de forma omissa ou inverídica. A responsabilidade técnica, civil, criminal e ética pelos tratamentos recai integralmente sobre o profissional de saúde assinante do prontuário e sobre a clínica contratante.

É de responsabilidade exclusiva e inafastável da Clínica Contratante manter em pleno funcionamento e validade: (i) Alvará de Licença Sanitária emitido pela vigilância sanitária local; (ii) Inscrição e Registro de Responsabilidade Técnica perante os respectivos conselhos profissionais de classe (CRM, CRBM, CRO, COFEN, CRF, etc.); (iii) Cumprimento das normas da ANVISA (incluindo RDC 304/2019 e RDC 67/2007) no tocante ao armazenamento, controle de temperatura e descarte de resíduos de saúde (PGRSS). O StelleClinic fornece ferramentas de controle de lote, mas não valida a procedência física ou legal dos insumos adquiridos pela clínica.

O StelleClinic disponibiliza integração para assinatura digital com certificados padrão ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020). A guarda legal do prontuário médico/estético pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos (Resolução CFM nº 1.821/2007) é uma obrigação legal da Clínica Contratante. Em caso de encerramento da assinatura do StelleClinic, a clínica terá o prazo de 60 (sessenta) dias para exportar integralmente a base de dados de prontuários em formato estruturado (PDF/JSON).

O Administrador da clínica é o único responsável por cadastrar, conceder níveis de acesso e revogar permissões de seus colaboradores, recepcionistas e profissionais parceiros. É expressamente vedado o compartilhamento de logins e senhas. Qualquer ato realizado sob uma conta autenticada será presumido como autorizado pela Clínica Contratante. O StelleClinic não responderá por vazamentos de dados decorrentes de senhas fracas, credenciais compartilhadas ou malwares em dispositivos locais do contratante.

O StelleClinic empenha esforços comerciais e técnicos para manter a disponibilidade mensal do sistema em 99,8% (noventa e nove vírgula oito por cento). Manutenções preventivas programadas serão notificadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e realizadas preferencialmente em horários de menor tráfego. O StelleClinic não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas na conexão de internet da clínica, problemas de roteamento da operadora de telecomunicações ou sinistros de força maior.

Todo o código-fonte, arquitetura de banco de dados, interfaces visuais, algoritmos de alinhamento fotográfico por IA e marcas associadas ao StelleClinic são de propriedade intelectual exclusiva da Stelle Platform LTDA, protegidos pela Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98. É vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, descompilação, scraping de dados ou cópia não autorizada da plataforma.

As partes declaram cumprimento estrito da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A Clínica Contratante figura como Controladora dos dados pessoais de seus pacientes e colaboradores, competindo-lhe obter os consentimentos necessários. O StelleClinic atua como Operador de Dados, implementando medidas de segurança técnicas e organizacionais conforme detalhado na Política de Privacidade.

O StelleClinic poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão notificadas aos usuários. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.